Questão #13405362011

Direito Ambiental — Licenciamento ambiental

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

A a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional. B a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais. C existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro. D se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa. E é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

Direito Ambiental — Licenciamento ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?