Questão #13397162011

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

A Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário. B Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa. C O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF. D Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não se questione o mérito desta. E É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa.

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?