Questão #13396782011

Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

A quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; C quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; D quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; E quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?