Questão #13396212011

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

A ( ) O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível. B ( ) O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionaimente positivados. C ( ) A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos, D ( ) A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?