Questão #13396182011

Direito Tributário

INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

A ( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais; B ( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes; C ( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; D ( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?