Questão #13394782011

Direito Tributário — tributo

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

A tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional. B a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal. C terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal. D considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre. E segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?