Questão #13393802011

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Compete aos Municípios, EXCETO:

A Legislar sobre assuntos de interesse local. B Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. C Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. D Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?