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Questão #13391542011

Direito Processual Penal — tribunal do júri

NãO é condição geral ou especial da ação penal:

A O pedido. B A legitimidade das partes. C A entrada do agente no território nacional em caso de extraterritorialidade da lei penal. D A requisição do Ministro da Justiça.

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Dados da questão

BancaFUMARC (Fundação Mariana Resende Costa) →

Órgão / concursoPC-MG (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) →

CargoDelegado de Polícia →

DisciplinaDireito Processual Penal →

Assuntotribunal do júri →

Nível3 →

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