Questão #13389182011

Direito Constitucional — poderes da administração

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

A o brasileiro não será extraditado; B lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República; C a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País; D a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato; E na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.

Direito Constitucional — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?