Direito Eleitoral — Resolução n.º 21.538 2003

Julgue os itens seguintes, relativos ao que dispõe a Resoluçãon.º 21.538/2003 do TSE.

A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado.