Questão #13370172011

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato

A tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado. B tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação. C tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação. D não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração. E tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

Uma questão respondida. E as próximas?