Questão #13363512011
Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.
Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração. II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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