Questão #13342372011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Do crime arrependimento posterior

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

A prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição. B prestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei nº 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar. C a impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo. D a função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca. E promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Do crime arrependimento posterior

Uma questão respondida. E as próximas?