Direito Processual Penal Militar — Processos em espécie, nulidades e recursos

Ainda com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, julgue os itens que se seguem.

Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.