Questão #13313762011

Direito Penal — medidas cautelares diversas da prisão

Na aplicação da pena é correto afirmar:

A A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial. B É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. C Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito. D Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado. E Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

Direito Penal — medidas cautelares diversas da prisão

Uma questão respondida. E as próximas?