Questão #13312422011

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

A Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração. B Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal. C Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. D Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. E O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

Uma questão respondida. E as próximas?