Questão #13308962011

Direito da Criança e do Adolescente — Das penas

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

A A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos. B A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial. C Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança. D Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória. E A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.

Direito da Criança e do Adolescente — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?