Questão #13307822011

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Dispõe o §2º do artigo 125 da Constituição da República que Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Sobre o controle abstrato de constitucionalidade pelos Estados-membros, pode-se afirmar, EXCETO:

A Na representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual. B Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição da República. C A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle concentrado, quando transitada em julgado, tem

eficácia erga omnes e vinculante. D É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?