Questão #13306832011

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em termos de mandado de segurança:

A ato de Ministro de Estado não se sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Superior Tribunal de Justiça; B não se o admite para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte; C compete ao Superior Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justiça; D se de competência originária de Tribunal de Justiça, a divergência entre os votos é suficiente par autorizar a interposição de embargos infringentes; E por ser pessoa jurídica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pública pratcado em processo de licitação não comporta controle judicial por meio de mandado de segurança.

Direito Processual Civil - mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?