Questão #13303562011

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — são paulo

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. B avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento. C julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. D julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres. E apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — são paulo

Uma questão respondida. E as próximas?