Questão #13302922011

Direito Ambiental — Ação civil pública

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

A a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública. B as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano. C a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova. D os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos. E o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

Direito Ambiental — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?