Questão #13302832011

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Sobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:

A a lei n. 9.605/98 contém tipos penais em branco de complementação heteróloga; B a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora constitucionalmente e legalmente prevista, merece objeções como, por exemplo, o fato de a pessoa jurídica não poder expressar culpabilidade e esta constituir aspecto fundamental para a aplicação da sanção criminal no Direito Penal moderno; C segundo a Lei, às pessoas jurídicas somente são aplicáveis sanções de natureza administrativa, como a multa; D a reincidência, em relação aos crimes contra o meio ambiente, é específica; E a Administração Pública estadual pode participar, na condição de assistente da acusação pública, do processo criminal em que foi denunciado autor de crime contra o meio ambiente.

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Uma questão respondida. E as próximas?