Questão #13302792011

Direito Administrativo — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Assinale a alternativa correta:

A um edital de licitação realizado pelo Poder Legislativo tem a natureza jurídica de ato legislativo; B todos os atos administrativos devem ser fundamentados, exceção feita àqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica atribuída como privativa do agente titular; C a Administração Pública deve anular os próprios atos quando constata vício de legalidade ? mas, caso o ato tenha gerado efeitos perante terceiros, a anulação deve ser antecedida do devido processo legal; D na medida em que a revogação dos atos administrativos diz respeito a casos de motivação relativa à oportunidade e conveniência do ato a ser extinto (?mérito? do ato administrativo), não necessita de processo administrativo prévio; E no sistema jurídico brasileiro, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e gera a nulidade absoluta de todos os atos nele praticados.

Direito Administrativo — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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