Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de segurança

Em matéria de finanças públicas, analise as seguintes proposições:I. Lei Ordinária disporá sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna. II. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Ill. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. IV. As despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, mediante ato administrativo plenamente justificável. V. O servidor estável, que perder o cargo após o fracasso das medidas determinadas pela Constituição Federal para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para a despesa de pessoal, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.Responda: