Questão #13298182011
Direito Constitucional — procedimento
A CRFB/88 previu a existência de algumas ações judiciais, delineando suas hipóteses de cabimento e legitimidade entre linhas gerais. Acerca das ações judiciais que contam com previsão constitucional, analise as afrmativas a seguir:I. O habeas corpus deve ser impetrado por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. II. O habeas data não tem efcácia mandamental e não pode pretender a mera retifcação de dados. III. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento do mandado de injunção. IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.Pode-se concluir que:
Uma questão respondida. E as próximas?
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