Questão #13297112012

Direito Tributário — legislação tributária

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

A ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei. B a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra. C sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla. D a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra. E tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

Direito Tributário — legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?