Direito Constitucional

Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo. I. A educação é considerada um direito social. II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Está correto o que se afirma em