Questão #13281712012

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Imagem da questão Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso. B A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária. C O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis. D O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária. E O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

Direitos Difusos e Coletivos — Ação civil pública

Uma questão respondida. E as próximas?