Questão #13280052012

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei. II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis. III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.