Questão #13280052012
Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei. II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis. III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis