Direito Ambiental — Licenciamento ambiental

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas decondutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itenssubsequentes.

A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.