Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica. Nessa situação, o parcelamento