Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — Poder legislativo

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do PoderLegislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.