Questão #13275752012

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

A a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. C à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. D o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. E ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

Uma questão respondida. E as próximas?