Questão #13275722012

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre os direitos previstos na ordem constitucional social brasileira, é correto afirmar:

A A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade pública federal, que, nos termos de lei complementar, deve estar ligada ao Ministério das Comunicações. B Além de dispositivos esparsos no texto constitucional, a proteção constitucional às pessoas com deficiência foi reforçada pela incorporação, nos termos do artigo 5º , § 3º , da Constituição da República Federativa do Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. C A Constituição da República Federativa do Brasil garante aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. D O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130/DF, declarou não recepcionada a Lei federal n^o5.250/67, com exceção de seus dispositivos relacionados aos crimes de imprensa. E A ordem constitucional brasileira vigente, apesar de versar de forma generosa sobre o direito ao meio ambiente, não faz referência ao estudo prévio de impacto ambiental.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?