Direito Processual Penal — jurisprudência

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.