Questão #13268642012

Legislação Estadual — processo administrativo tributário (pat)

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do MP.

A O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir individualidade. B O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se tratando de infrações penais comuns ou de crimes de responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual. C Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público secundário. D O presidente da República não consta do rol de legitimados para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização dos MPEs. E O dispositivo constitucional que considera o MP uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado não é considerado cláusula pétrea.

Legislação Estadual — processo administrativo tributário (pat)

Uma questão respondida. E as próximas?