Questão #13266422012

Direito Constitucional — advocacia pública

No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

A Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados. B As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado. C Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público. D A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada. E Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

Direito Constitucional — advocacia pública

Uma questão respondida. E as próximas?