Questão #13256562012

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

A competência privativa da União

A pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas. B pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local. C pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União. D pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas. E não pode ser delegada.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

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