Questão #13256262012

Direito Processual Civil — Lei de responsabilidade fiscal

Sobre ação civil pública:

A A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes. B A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente. C A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa. D É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação. E A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

Direito Processual Civil — Lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?