Direito Constitucional — lei 9.099

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente. Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora