Questão #13250172012

Direito Constitucional — lei de introdução às normas de direito brasileiro

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

A descabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto; B na expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade; C é da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal; D segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.

Direito Constitucional — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?