Questão #13249882012

Direito Constitucional — processo legislativo

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

A Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas. B Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. C A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. D O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples. E O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?