Questão #13234382012
Direito Ambiental — Lei complementar nº 140 2011 fixa normas para cooperação em matéria ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
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