Questão #13233362012

Direito Processual Penal - da prova

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

A retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica. B não admite aplicação analógica. C admite suplemento dos princípios vitais de direito. D admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito. E admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.

Direito Processual Penal - da prova

Uma questão respondida. E as próximas?