Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — poder legislativo

Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/09 é VEDADA a evolução funcional do servidor que: I. durante o período avaliado tiver alguma falta injustificada; II. durante o período avaliado tiver sofrido pena administrativa de suspensão; III. durante o período avaliado tiver sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar; IV. estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar; V. estiver cumprindo pena decorrente de processo criminal;