Questão #13204862012

Direito Constitucional

NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

A O regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais; o regime jurídico do servidor público. B A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. C A forma federativa de Estado; o regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais. D O regime de governo presidencialista; o tempo máximo de cumprimento de pena; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?