Questão #13199062012

Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

A no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta. B o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato. C segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia. D o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?