Questão #13190332012

Direito Processual Penal — condições da ação

Assinale a alternativa correta:

A O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau. B Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica ? artigo 39 da Lei n. 8.038/90 ? é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal. C Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. D Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.

Direito Processual Penal — condições da ação

Uma questão respondida. E as próximas?