Direito Constitucional

O art. 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição

Federal dispõe que aos remanescentes das comunidades dos

quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a

propriedade definitiva, devendo o Estado emitir–lhes os títulos

respectivos.

Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.