Questão #13176252012

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal. B A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral. C Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica. D O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores. E O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?